Janaina Fontanive | OAB/RS 79.343 | Advogada Direito de Família e Sucessões
Advogado em Direito de Família e Sucessões, testamento em Porto Alegre
Advogado no Direito de Família e Sucessões, testamento em Porto Alegre.
Quais são os tipos de testamento possíveis?
Quanto aos tipos de testamento, quem deseja organizar a partilha dos seus bens pode optar entre o público, o cerrado e o particular.
Os dois primeiros precisam ser registrados em cartório, na presença de testemunhas, sendo que a diferença entre eles é o conhecimento do
conteúdo: permitido no público e mantido em segredo no cerrado.
Já o particular não precisa de registro em cartório, bastando apenas a presença de três testemunhas.
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Se uma pessoa falecer e deixar vários herdeiros como será feita a partilha de bens?
Quem tem descendentes (filhos, netos, bisnetos etc) e/ou ascendentes (pais, avós, bisavós etc) e/ou cônjuge precisa obrigatoriamente reservar 50% do
que possui a eles, que são os herdeiros necessários. Primeiro são verificados todos na linha descendente. Se eles não existirem, verifica-se a linha
ascendente, podendo em algumas situações haver concorrência entre descendentes e cônjuge e ascendentes e cônjuge.
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A viúva e seus filhos têm obrigação de pagar as dívidas deixadas pelo marido falecido?
Sim, a herança deixada pelo falecido deverá ser destinada ao pagamento das dívidas, mas se as dívidas ultrapassarem o valor da herança, os herdeiros
já não precisarão pagar os excedentes.
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