Janaina Fontanive | OAB/RS 79.343 | Advogada Direito de Família e Sucessões
Advogado em Direito de Família e Sucessões, sobrepartilha em Porto Alegre
Advogado no Direito de Família e Sucessões, sobrepartilha em Porto Alegre.
Na sobrepartilha, aplica-se a lei vigente na abertura do inventário ou a legislação vigente à época de formação da sobrepartilha?
A sobrepartilha não se constitui um novo fato gerador, mas sim, uma continuação da partilha já realizada, devendo ser aplicada a legislação vigente
à época de ocorrência do fato gerador, no caso, a abertura da sucessão pelo falecimento do transmitente dos bens.
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Que bens são passíveis de sobrepartilha?
São passíveis de sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança, surgidos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
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Partilha de bens na dissolução de união estável dispensa prova de esforço comum?
A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal,
pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros.
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