Janaina Fontanive | OAB/RS 79.343 | Advogada Direito de Família e Sucessões
Advogado em Direito de Família e Sucessões, pensão alimentícia, separação e divórcio em Porto Alegre
Advogado no Direito de Família e Sucessões, pensão alimentícia em Porto Alegre.
Quem pode ingressar com a ação revisional de alimentos?
Tem direito de ingressar uma ação de alimentos tanto quem paga quando quem recebe.
Basta no entanto, que exista um dos requisitos acima descrito para que exista o direito de uma das partes pleitear na Justiça um aumento ou redução
do valor.
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Se o pai atrasar o pagamento da pensão alimentícia, perde o direito de visitar o filho, ou o direito da visita é mantido?
Existe a possibilidade de obter uma liminar reduzindo ou aumentando o valor pago a título de pensão alimentícia, basta que a parte Autora demonstre
através de provas o seu fundamento e que o Juiz se convença. Assim, quando o Juiz determinar que a outra parte responda a ação, o novo valor de
pensão alimentícia já estará valendo.
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Um acordo entre as partes para o aumento da pensão é válido?
Só é válido acordo entre as partes se for feito através de advogado e submetido a análise e aprovação do Juiz e do Promotor. Outro tipo de acordo
em relação a pensão alimentícia não tem validade.
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