Reconhecimento da União Homoafetiva

              A partir do julgamento do STF a respeito da união homoafetiva, qualquer casal homoafetivo pode fazer um contrato de união estável ou declaração de união estável em cartório. A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc. A oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento assinado e registrado em cartório afirmando tal situação jurídica. Evitando, assim, o levantamento de qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros ou demandas envolvendo terceiros.

             Portanto, você que deseja que os seus direitos na união homoafetiva sejam reconhecidos, entre em contato conosco, faça uma consulta que analisaremos minunciosamente seu caso e o orientaremos da melhor maneira possível, garantindo assim os seus direitos e evitando abusos.

             Não deixe seu direito ser lesado, procure imediatamente nossa advogada especialista em Homoafetividade que defenderemos e restabeleceremos o seus direitos.

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