Janaina Fontanive | OAB/RS 79.343 | Advogada Direito de Família e Sucessões
Advogado em Direito de Família e Sucessões, Partilha de Bens na união homoafetiva em Porto Alegre
Advogado especialista em Partilha de Bens na união homoafetiva em Porto Alegre.
Órgãos públicos são obrigados de imediato a reconhecer a união homossexual?
Não. No entanto, os casais que se sentirem prejudicados podem procurar a Justiça.
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Advogado em Direito de Família e Sucessões, Partilha de Bens na união homoafetiva em Porto Alegre
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Quais são os direitos já adquiridos pelos homossexuais?
A Receita Federal permite que os casais homossexuais declarem o Imposto de Renda em conjunto ou que um deles seja considerado dependente.
O INSS também tornou permanente a regra que reconhece os benefícios previdenciários a dependentes, como pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Nos dois casos, é preciso comprovar a vida em comum.
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Quais são os direitos já adquiridos pelos homossexuais?
A Receita Federal permite que os casais homossexuais declarem o Imposto de Renda em conjunto ou que um deles seja considerado dependente. O INSS também tornou permanente a regra que
reconhece os benefícios previdenciários a dependentes, como pensão por morte ou auxílio-reclusão. Nos dois casos, é preciso comprovar a vida em comum.
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