Janaina Fontanive | OAB/RS 79.343 | Advogada Direito de Família e Sucessões
Advogado em Direito de Família e Sucessões, dissolução da união homoafetiva em Porto Alegre
Advogado especialista em dissolução da união homoafetiva em Porto Alegre.
Casais homossexuais sem filhos podem ser chamados de família?
A união estável não dá os mesmos direitos na questão de herança. O casal pode e deve fazer uma escritura de união estável ou contrato particular de união
estável, para dizer qual regime de bens vale para os dois.
Caso não tenha sido feito um contrato ou escritura, aí passa a valer o regime parcial de bens. O companheiro (a) terá direito à meação (50%) dos bens,
enquanto os demais herdeiros (filhos, pais) dividem os restantes 50%.
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A partir de agora, os casais homossexuais podem se candidatar à adoção?
A maioria dos planos já permitia o parceiro homossexual como dependente. Agora eles não podem criar nenhum tipo de embaraço para a inclusão.
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Os casais homossexuais poderão pleitear os mesmos direitos dos casais heterossexuais?
A partir desta decisão qualquer casal homoafetivo pode fazer um contrato de união estável ou uma declaração de união estável em cartório e ter certeza
de que este direito será reconhecido na Justiça.
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