Janaina Fontanive | OAB/RS 79.343 | Advogada Direito de Família e Sucessões
Advogado em Direito de Família e Sucessões, alimentos gravídicos em Porto Alegre
Advogado no Direito de Família e Sucessões, alimentos gravídicos.
O pai do meu filho paga só metade da pensão estipulada pelo juiz. Posso requerer na Justiça o valor correto?
Sim. Como há uma decisão judicial fixando a pensão em um valor determinado, caso o pai da criança venha a pagar menos, é possível o pedido para que
o valor integral seja pago. Para isso, é preciso propor ação de execução da pensão alimentícia.
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Fiz um acordo verbal com a mãe da minha filha. Ela pode, no futuro, pedir pensão retroativa por um valor maior?
A mãe da criança, neste caso, não poderá pedir pensão retroativa em valor maior do que o que foi pago. Ela só poderia fazer esse pedido caso
a pensão tivesse sido fixada em termo escrito, em um valor específico, e os pagamentos realizados fossem inferiores ao valor fixado.
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Meu ex-marido só pagou pensão da filha até ela completar dois anos. Hoje ela tem seis. Posso requerer as pensões atrasadas?
A partir do momento em que fizer a demanda, a mãe poderá cobrar as prestações referentes aos dois últimos anos e as posteriores,
conforme forem vencendo. Prestações que extrapolem o período de dois anos retroativos não poderão mais ser cobradas.
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